Parcelamentos Especiais da Lei 11.941, de 2009

Os débitos, inclusive os provenientes do Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários, vencidos até 30/11/2008, poderão ser parcelados em até 180 meses.
Poderão ser utilizados os créditos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, para parcelamento ou para pagamento à vista.
Foram previstas diversas reduções sobre as multas, juros de mora e encargo legal.